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A Lei Complementar 198/23 surge como uma medida importante para evitar a redução nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em cidades que enfrentam redução populacional. Essa legislação tem como objetivo preservar o equilíbrio financeiro das administrações municipais, assegurando os recursos necessários para manter serviços essenciais à população.
O FPM é uma das principais fontes de receita para diversos municípios brasileiros, e a queda no número de habitantes poderia impactar diretamente no cálculo e distribuição desses recursos. Com a nova lei, os municípios têm a garantia de que os repasses não serão reduzidos de maneira abrupta, possibilitando uma melhor gestão financeira.
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